A Prefeitura de Castelo está disponibilizando o Formulário de Solicitação de Transporte do Programa “Seu Voto Importa”, destinado a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para exercer o direito ao voto.
Para solicitar o transporte, é necessário preencher o formulário disponível abaixo do texto.
As solicitações devem ser realizadas com antecedência mínima de 20 dias antes da data da eleição, ou seja, até o dia 14 de setembro.
A confirmação ou a negativa da solicitação de transporte será enviada para o e-mail informado no cadastro, em até 48 horas antes do pleito, que será realizado no dia 4 de outubro.
De acordo com as definições legais, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Já pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, com redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.
Essa definição inclui, entre outros casos, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com obesidade, quando essa condição dificulte ou impeça o deslocamento por meios próprios até o local de votação.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados fornecidos no formulário, inclusive informações relacionadas à saúde, serão utilizados exclusivamente para a organização do transporte no dia da eleição, conforme a Resolução TSE nº 23.753/2026.
Formulário:
(Da Redação)
(INF.\FONTE: Prefeitura de Castelo \\ Prefeitura de Castelo)
(FT.\CRÉD.: Prefeitura de Castelo \\ Divulgação)
